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Contrato de Assinatura Moveo

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Este Contrato é um contrato vinculativo e rege a utilização e o acesso aos Serviços por Você, Agentes e Usuários Finais, quer se trate de uma assinatura paga ou de uma avaliação gratuita dos Serviços.

A versão em português deste Contrato aplica-se exclusivamente a Clientes que tenham sede no Brasil.

Ao aceitar este Contrato, seja acessando ou usando um Serviço, ou autorizando ou permitindo que qualquer Agente ou Usuário Final acesse ou use um Serviço, Você concorda em ficar vinculado a este Contrato a partir da data de tal acesso ou uso do Serviço (a “Data de Vigência”). Se Você estiver celebrando este Contrato em nome de uma empresa, organização ou outra entidade (uma “Entidade”), Você concorda com as disposições deste Contrato para essa Entidade e declara à Moveo que tem poderes para vincular essa Entidade e suas Afiliadas a este Contrato, caso em que os termos “Assinante”, “Cliente”, “Você” ou “Seu” aqui contidos se referem a essa Entidade e suas Afiliadas. Se Você não tiver os poderes necessários, ou se não concordar com este Contrato, Você não deverá usar ou autorizar qualquer uso dos Serviços. O Assinante e a Moveo serão referidos como “Parte” e, coletivamente, como “Partes” para os fins deste Contrato.

O objetivo deste Contrato é estabelecer os termos e as condições sob os quais o Assinante utiliza os Serviços e os Serviços Profissionais da Moveo, conforme descrito em uma Ordem de Serviço ou outro documento assinado ou acordado por Você.

No caso de qualquer inconsistência ou conflito entre os termos deste Contrato e os termos de qualquer Ordem de Serviço, os termos da Ordem de Serviço prevalecerão.

Índice

Acesso aos Serviços
Utilização dos Serviços
Prazo, Cancelamento e Rescisão
Faturamento, Alterações de Planos e Pagamentos
Informações Confidenciais
Suboperadores e Segurança dos Dados do Serviço
Suspensão Temporária
Serviços Não-Moveo
Testes Gratuitos
Direitos de Propriedade Intelectual
Declarações, Garantias e Isenções de responsabilidade
Indemnização
Limitação de responsabilidade
Cessão, Contrato Integral e Alteração
Divisibilidade
Conformidade de Exportação e Restrições de Utilização
Relação das Partes
Aviso
Legislação Aplicável
Conduta Ética e Conformidade
Sobrevivência
Definições

Termos e Condições Gerais

1.Acesso aos Serviços

1.1 Serviço. Disponibilizaremos os Serviços e os Seus Dados de Serviço a Você de acordo com este Contrato e com a(s) Ordem(ns) de Serviço e Documentação aplicáveis, de acordo com o Seu Plano de Serviço. Empenharemos esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto durante (a) Tempo de Inatividade Planejado (do qual daremos aviso prévio por meio de Nosso site ou ao titular da Conta); e (b) Eventos de Força Maior.

1.2 Suporte. Forneceremos a Você, sem custo adicional, suporte padrão para os Serviços, conforme detalhado no Site e na Documentação aplicáveis. O suporte padrão, rotulado como Nível 5, inclui apenas o acesso ao sistema de emissão de tickets fornecido pela Moveo e nenhuma garantia de tempo de resposta. Forneceremos a Você um suporte atualizado, se adquirido. Os pacotes de suporte específicos e seus termos serão fornecidos a Você na sua Ordem de Serviços.

1.3 Serviços Profissionais. Mediante sua solicitação, poderemos fornecer Serviços Profissionais, sujeitos aos termos e condições estabelecidos na Ordem de Serviços.

1.4 Modificações. Você reconhece que a Moveo poderá modificar os recursos e a funcionalidade dos Serviços durante a Vigência da Assinatura. A Moveo lhe fornecerá um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a descontinuação de qualquer recurso ou funcionalidade material. A Moveo não diminuirá materialmente a funcionalidade geral dos Serviços adquiridos por Você durante o Período de Assinatura.

1.5 Funcionalidades Adicionais. Nós o notificaremos sobre os Termos Complementares ou termos e condições alternativos aplicáveis antes da ativação de quaisquer Recursos Adicionais. A ativação de quaisquer Recursos Adicionais por Você em sua Conta será considerada como aceitação dos Termos Suplementares aplicáveis ou dos termos e condições alternativos, quando aplicável.

1.6 Extensão de Direitos a Afiliadas. Você pode estender Seus direitos, benefícios e proteções aqui previstos a suas Afiliadas e a contratados ou prestadores de Serviços que atuem em Seu nome ou em nome de suas Afiliadas, desde que permaneça responsável pelo Seu cumprimento e pelo cumprimento deles.

1.3 Serviços Profissionais. Mediante sua solicitação, poderemos fornecer Serviços Profissionais, sujeitos aos termos e condições estabelecidos na Ordem de Serviços.

2.Uso dos Serviços

2.1 Gestão de Início de Sessão. O acesso e o uso de determinados Serviços são restritos, como, por exemplo, ao número especificado de Agentes individuais permitidos em Sua assinatura do Serviço aplicável, conforme detalhado em Sua Ordem de Serviços. Você e Seus Agentes são responsáveis por manter a confidencialidade de todas as informações de Login do Agente da sua Conta.

2.2 Conformidade. Entre Você e a Moveo, Você é responsável pelo cumprimento das disposições deste Contrato pelos Agentes e Usuários Finais e por toda e qualquer atividade que ocorra em Sua Conta, que a Moveo poderá verificar de tempos em tempos. Sem limitar o acima exposto, Você garantirá que o Seu uso dos Serviços esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com todos e quaisquer avisos de privacidade, acordos ou outras obrigações que Você possa manter ou celebrar com Agentes ou Usuários Finais.

2.3 Conteúdo e Conduta. Você concorda em cumprir os Termos de Uso da Moveo (conforme definidos abaixo), que são incorporados a este Contrato. Além disso, ao usar os Serviços, Você concorda em não (a) modificar, adaptar, invadir ou atacar os Serviços ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos sistemas ou redes relacionados; (b) tentar contornar ou quebrar qualquer mecanismo de segurança ou limitação de taxa em qualquer um dos Serviços ou usar os Serviços de qualquer maneira que interfira ou interrompa a integridade, a segurança ou o desempenho dos Serviços e seus componentes; (c) tentar decifrar, decompilar, fazer engenharia reversa ou descobrir o código-fonte de qualquer Software que compõe os Serviços.

2.4 Requisitos do Sistema. É necessária uma conexão de Internet de alta velocidade para a transmissão adequada dos Serviços. Você é responsável por adquirir e manter as conexões de rede que conectem a Sua rede aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software de navegador que suporte os protocolos usados pela Moveo, incluindo o protocolo Transport Layer Security (TLS) ou outros protocolos aceitos pela Moveo, e por seguir os procedimentos para acessar os Serviços que suportam tais protocolos. Não somos responsáveis por notificar a Você, aos Agentes ou aos Usuários Finais sobre quaisquer atualizações, correções ou aprimoramentos de qualquer software ou por qualquer comprometimento de dados, incluindo Dados de Serviço, transmitidos através de redes de computadores ou instalações de telecomunicações (incluindo, mas não se limitando à Internet) que não sejam de propriedade da Moveo, ou operadas ou controladas pela Moveo. Não assumimos qualquer responsabilidade pela confiabilidade ou pelo desempenho de quaisquer conexões, conforme descrito nesta Cláusula.

2.5 Somente para Fins Comerciais Internos. Durante o Período de Serviços e sujeito às suas obrigações de pagamento, e exceto quando estabelecido de outra forma neste Contrato ou no Seu documento de pedido de Serviços, Você tem o direito limitado, não exclusivo, não atribuível, de acessar e usar os Serviços que Você solicitou, incluindo qualquer material desenvolvido pela Moveo e entregue a Você como parte dos Serviços, exclusivamente para suas operações comerciais internas e sujeito aos termos deste Contrato e do Seu documento de pedido de Serviços, incluindo as Especificações de Serviços. Você pode permitir que Seus usuários utilizem os Serviços para essa finalidade e Você é responsável pelo cumprimento deste Contrato e da Ordem de Serviço por Seus Usuários.

2.6 Sem Acesso Competitivo. Você não poderá acessar os Serviços caso seja um concorrente do Grupo Moveo ou para exercer atividades que concorram com as atividades do Grupo Moveo.

2.7 Termos Suplementares Específicos da Região. O fornecimento e o uso dos Serviços em determinadas jurisdições estão sujeitos aos Termos Específicos da Região da Moveo, conforme aplicáveis.

2.8 Cookies. Sempre que Você, os Seus Agentes ou Usuários Finais interagirem com os Nossos Serviços, aplica-se a Política de Cookies da Moveo, disponível em: https://moveo.ai/pt/privacy-policy

2.6 Sem Acesso Competitivo. Você não poderá acessar os Serviços caso seja um concorrente do Grupo Moveo ou para exercer atividades que concorram com as atividades do Grupo Moveo.

2.8 Cookies. Sempre que Você, os Seus Agentes ou Usuários Finais interagirem com os Nossos Serviços, aplica-se a Política de Cookies da Moveo, disponível em: https://moveo.ai/pt/privacy-policy

3.Prazo, Cancelamento e Rescisão

3.1 Prazo. A menos que sua Conta e sua assinatura de um Serviço sejam encerradas de acordo com este Contrato ou com a Ordem de Serviço aplicável, (a) sua assinatura de um Serviço será renovada por um Período de Assinatura equivalente em duração ao Período de Assinatura então expirado; e (b) os Encargos de Assinatura aplicáveis a qualquer Período de Assinatura subsequente serão Nossos Encargos de Assinatura padrão para o Plano de Serviço aplicáveis no momento da renovação.

3.2 Cancelamento. Qualquer Parte poderá optar por encerrar sua Conta e sua assinatura de um Serviço ao final do Período de Assinatura vigente, mediante notificação de acordo com a Cláusula 17 deste Contrato. A notificação deverá necessariamente ser enviada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do Período de Assinatura em curso.

3.3 Rescisão Motivada. Uma Parte poderá rescindir este Contrato por justa causa mediante notificação por escrito à outra Parte de uma violação material pela outra Parte, se essa violação não for sanada em até 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento da notificação; ou (b) se a outra Parte for objeto de um pedido de falência ou de qualquer outro processo relacionado a insolvência, recuperação judicial, liquidação ou cessão em benefício de credores. No entanto, Nós poderemos rescindir imediatamente este Contrato por justa causa, sem aviso prévio, se Você violar os Termos de Uso da Moveo.

Nós reembolsaremos quaisquer taxas pré-pagas que cubram o restante da Vigência da Assinatura a partir da data efetiva da rescisão se este Contrato for rescindido por Você de acordo com esta Cláusula por violação material não sanada da Moveo.

Você deverá pagar quaisquer taxas não pagas que cubram o restante da Vigência da Assinatura, de acordo com toda a Ordem de Serviço aplicável, se rescindirmos o Contrato por sua violação material, de acordo com esta Cláusula.

Em nenhuma hipótese a rescisão por justa causa isentará Você de Sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas a Nós pelo período anterior à rescisão.

3.4 Pagamento em Caso de Rescisão. Exceto pela rescisão por Você nos termos da Cláusula 3.3, se Você rescindir a Sua assinatura de um Serviço ou cancelar a Sua Conta antes do final do Seu Período de Assinatura então vigente, ou se Nós rescindirmos ou cancelarmos a Sua Conta nos termos da Cláusula 3.3, além de quaisquer outros valores que Você possa dever à Moveo, Você deverá pagar imediatamente todos e quaisquer Encargos de Assinatura não pagos associados ao restante do Período de Assinatura. O disposto nesta Cláusula não afasta o dever de indenizar eventuais perdas e danos causados a Nós em decorrência de eventual descumprimento deste Contrato por Você.

3.5 Sem Reembolsos. Exceto pelos Seu direito de rescisão nos termos da Cláusula 3.3, nenhum reembolso ou crédito por Encargos de Assinatura ou outras taxas ou pagamentos serão fornecidos se Você rescindir uma assinatura de um Serviço ou cancelar sua Conta antes do final de um Período de Assinatura.

3.6 Exportação de Dados do Serviço. Mediante solicitação por escrito, disponibilizaremos os Dados do Serviço para exportação ou download, conforme previsto na Documentação, por 30 (trinta) dias após a data efetiva de rescisão, expiração ou migração da Sua Conta, a menos que tenhamos suspendido ou rescindido a Sua Conta devido à sua violação do Contrato, caso em que os Seus Dados do Serviço estarão disponíveis para download até que o notifiquemos sobre tal suspensão ou rescisão. Posteriormente, não teremos nenhuma obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados de Serviço e excluiremos Seus Dados de Serviço em até 6 (seis) meses após a rescisão.

Em nenhuma hipótese a rescisão por justa causa isentará Você de Sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas a Nós pelo período anterior à rescisão.

4.Faturamento, Alterações de Planos e Pagamentos

4.1 Pagamento e Faturamento. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato ou em uma Ordem de Serviço, todos os Encargos de Assinatura são devidos integralmente no início do Período de Assinatura. Você é responsável por fornecer informações de pagamento válidas e atualizadas e concorda em atualizar imediatamente as informações da sua Conta, inclusive as informações de pagamento, com quaisquer alterações que possam ocorrer (por exemplo, uma alteração no Seu endereço de cobrança ou na data de vencimento do cartão de crédito). Se Você deixar de pagar os Encargos de Assinatura no prazo de 10 (dez) dias após Nossa notificação de que o pagamento não foi concluído, ou se Você não atualizar as informações de pagamento mediante Nossa solicitação, além de Nossos outros recursos, poderemos suspender o acesso e o uso dos Serviços por Você, Seus Agentes e Usuários Finais.

4.2 Upgrades. Se Você optar por fazer upgrade do Seu Plano de Serviço ou aumentar o número de Agentes autorizados a acessar e usar um Serviço durante o Seu Período de Assinatura, quaisquer Encargos de Assinatura incrementais associados a esse upgrade serão cobrados de acordo com o Período de Assinatura restante. Em qualquer Período de Assinatura subsequente, os Encargos de Assinatura refletirão esses upgrades.

4.3 Downgrades. Você não poderá fazer downgrade do Seu Plano de Serviço ou reduzir o número de Agentes durante qualquer Período de Assinatura. Se Você desejar fazer o downgrade do Plano de Serviço ou reduzir o número de Agentes sob qualquer Plano de Serviço para um Período de Assinatura subsequente, deverá entregar à Moveo um aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência ao final do Período de Assinatura atual. Você deve reduzir ou remover o acesso de quaisquer Agentes afetados por downgrades antes do início do Período de Assinatura subsequente. O downgrade do Seu Plano de Serviço pode causar a perda de conteúdo, recursos ou capacidade do Serviço conforme disponível para Você em sua Conta, e a Moveo não é responsável por essa perda.

4.4 Impostos. Salvo indicação em contrário, Nossas cobranças não incluem nenhum Imposto. Você é responsável pelo pagamento dos Impostos cobrados em relação à sua assinatura dos Serviços, exceto aqueles cobrados do Grupo Moveo, incidentes sobre sua receita. Faturaremos esses Impostos se acreditarmos que temos a obrigação legal de fazê-lo, e Você concorda em pagar esses Impostos se assim for faturado. Concordamos em isentá-lo de quaisquer impostos para os quais Você Nos forneça um certificado de isenção fiscal; ressalva-se que nenhuma isenção será estendida a Você após notificação por escrito de uma autoridade fiscal de jurisdição apropriada de que Você não se qualifica para a isenção reivindicada, o que deverá ser prontamente informado por Você à Moveo por meio de notificação escrita.

4.5 Agente de Pagamento. Se Você pagar com cartão de crédito ou outros instrumentos de pagamento, os Serviços fornecerão uma interface para que o proprietário da Conta altere as informações do cartão de crédito (por exemplo, na renovação do cartão). Os pagamentos feitos com cartão de crédito, cartão de débito ou outros instrumentos de pagamento para o Serviço da Moveo são cobrados e processados pelo Agente de Pagamento da Moveo. Por meio deste instrumento, Você autoriza o Agente de Pagamento a cobrar antecipadamente o Seu cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento periodicamente, de acordo com os termos do Plano de Serviço para os Serviços, até que a sua assinatura dos Serviços termine, e Você também concorda em pagar quaisquer Encargos de Assinatura incorridos. Se for o caso, Você autoriza a Moveo e o Agente de Pagamento a cobrar do Seu cartão de crédito ou de outro instrumento de pagamento para estabelecer o crédito pré-pago. O proprietário da Conta receberá um recibo a cada aceitação de pagamento pelo Agente de Pagamento, ou poderá obter um recibo nos Serviços para acompanhar o status da assinatura. Considerando que o Agente de Pagamento não é a Moveo, o Agente de Pagamento está agindo exclusivamente como um agente de faturamento e processamento para e em nome da Moveo e não deve ser interpretado como fornecedor do Serviço aplicável. O Agente de Pagamento usa um intermediário terceirizado para gerenciar o processamento do cartão de crédito e esse intermediário não tem permissão para armazenar, reter ou usar suas informações de faturamento, exceto para processar suas informações de cartão de crédito para o Agente de Pagamento.

4.6 Portais de Pagamento. Se Você exigir que a Moveo use um portal de pagamento de fornecedor ou um portal de conformidade que cobre da Moveo uma taxa de assinatura ou uma porcentagem de qualquer fatura carregada como um custo exigido para fazer negócios, a Moveo cobrará e Você será obrigado a pagar o custo dessa taxa.

4.7 Créditos Promocionais. Quaisquer créditos promocionais emitidos de acordo com este instrumento estarão sujeitos à Política de Créditos Promocionais da Moveo disponível no site de Contratos e Termos da Moveo.

5.Informações Confidenciais

Em relação aos Serviços, cada Parte protegerá as Informações Confidenciais da outra Parte contra uso, acesso ou divulgação não autorizados, da mesma forma que cada Parte protege suas próprias Informações Confidenciais, mas com cuidado não inferior ao razoável. Exceto quando expressamente permitido de outra forma nos termos deste Contrato, cada Parte poderá usar as Informações Confidenciais da outra Parte somente para exercer Seus respectivos direitos e cumprir suas respectivas obrigações nos termos deste Contrato e deverá divulgar essas Informações Confidenciais (a) somente aos funcionários e/ou prestadores de serviços e contratados que tenham necessidade de conhecer essas Informações Confidenciais e que estejam vinculados a termos de confidencialidade destinados a evitar o uso indevido dessas Informações Confidenciais; (b) conforme necessário para atender a uma ordem ou intimação de qualquer órgão administrativo ou tribunal de jurisdição competente; ou (c) conforme razoavelmente necessário para atender a qualquer lei ou regulamento aplicável. As disposições desta Cláusula 5 prevalecerão sobre qualquer acordo de confidencialidade entre as Partes e qualquer acordo de confidencialidade não terá mais força ou efeito com relação à troca de Informações Confidenciais após a assinatura deste Contrato. Esta Cláusula não se aplicará a nenhuma informação que (a) era de conhecimento público antes do momento da divulgação pela Parte divulgadora, ou (b) se torne de conhecimento público após essa divulgação por nenhuma ação ou omissão da Parte receptora em violação a este Contrato. Para fins de clareza, qualquer troca de Informações Confidenciais antes da assinatura deste Contrato deverá continuar a ser regida por qualquer acordo de confidencialidade então em vigor. Dada a natureza única das Informações Confidenciais, as Partes concordam que qualquer violação ou ameaça de violação por uma Parte deste Contrato com relação às Informações Confidenciais pode causar danos irreparáveis à outra Parte. Portanto, as Partes concordam que tal violação ou ameaça de violação dará direito à outra Parte de buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas, além de todos os recursos legais

6.Suboperadores e Segurança dos Dados de Serviço

6.1 Suboperadores. A Moveo utilizará Suboperadores que terão acesso ou Tratarão os Dados de Serviço para auxiliar no fornecimento dos Serviços a Você. Você confirma e fornece autorização para o uso dos Suboperadores pela Moveo. A Moveo será responsável pelos atos e omissões dos membros do Pessoal da Moveo e dos Suboperadores na mesma medida em que seria responsável se a Moveo estivesse executando os Serviços de cada Pessoal da Moveo ou Suboperador diretamente sob os termos deste Contrato.

6.2 Prestadores de Serviços Terceirizados. A Moveo pode usar prestadores de serviços terceirizados que são utilizados pelo Grupo Moveo para auxiliar no fornecimento dos Serviços a Você, os quais não têm acesso aos Dados do Serviço. Quaisquer prestadores de serviços terceirizados utilizados pelo Grupo Moveo estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade, que são substancialmente semelhantes aos termos de confidencialidade aqui contidos.

6.3 Informações de Contato do Agente. A Moveo será o Controlador de Dados das Informações de Contato do Agente e Tratará essas Informações de Contato do Agente de acordo com a Nossa Política de Privacidade e as regras corporativas da Moveo. Você é responsável por informar Seus Agentes sobre os direitos estabelecidos em Nossa Política de Privacidade. Você declara e garante que obteve todos os consentimentos, permissões e direitos relevantes e forneceu todos os avisos relevantes necessários sob as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis para que a Moveo Trate de forma lícita as Informações de Contato do Agente como um Controlador independente, de acordo com os fins estabelecidos na Política de Privacidade da Moveo.

6.4 Anexo de Tratamento de Dados. As Partes concordam em cumprir o Anexo 1 (Anexo de Tratamento de Dados) com relação ao Tratamento de quaisquer Dados Pessoais no âmbito do Contrato.

7.Suspensão Temporária

Reservamos o direito de restringir as funcionalidades ou suspender os Serviços (ou qualquer parte deles), a Sua Conta ou os Seus direitos e/ou os direitos dos Agentes ou dos Usuários Finais de acessar e usar os Serviços e remover, desativar ou colocar em quarentena quaisquer Dados do Serviço ou outro conteúdo se (a) acreditarmos razoavelmente que Você, os Agentes ou os Usuários Finais violaram este Contrato; ou (b) suspeitarmos ou detectarmos qualquer Software Malicioso conectado à Sua Conta ou ao uso de um Serviço por Você, pelos Agentes ou pelos Usuários Finais. Também Nos reservamos o direito de suspender imediatamente a Sua Conta por violação dos Termos de Uso da Moveo. A menos que legalmente proibido de fazê-lo ou quando formos legalmente obrigados a tomar medidas imediatas, envidaremos esforços comercialmente razoáveis para contatá-lo por e-mail para notificá-lo quando tomarmos qualquer uma das medidas acima. Não seremos responsáveis perante Você, Agentes, Usuários finais ou qualquer outro terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de Seus direitos de acesso e uso dos Serviços. Poderemos encaminhar qualquer suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal por sua parte, dos Agentes ou dos Usuários Finais às autoridades competentes, a Nosso critério exclusivo ou se assim exigido por lei.

8.Serviços Não-Moveo

Se Você decidir ativar, acessar ou usar Serviços Não-Moveo, o Seu acesso e uso de tais Serviços Não-Moveo serão regidos exclusivamente pelos termos e condições de tais Serviços Não-Moveo. A Moveo não endossa, não é responsável por, e não assume qualquer obrigação com relação a qualquer aspecto de tais Serviços Não-Moveo, incluindo, sem limitação, Seu conteúdo ou a maneira pela qual eles lidam, protegem, gerenciam ou processam dados (incluindo Dados de Serviço), ou qualquer interação entre Você e o provedor de tais Serviços Não-Moveo. Não podemos garantir a disponibilidade contínua de recursos de serviço não fornecido pela Moveo e podemos deixar de permitir o acesso a eles sem dar direito a qualquer reembolso, crédito ou outra compensação, se, por exemplo e sem limitação, o provedor de um serviço não fornecido pela Moveo deixar de disponibilizar o serviço não fornecido pela Moveo para interoperação com o Serviço correspondente de uma maneira aceitável para Nós. Você renuncia irrevogavelmente a qualquer reivindicação contra a Moveo com relação a tais Serviços Não-Moveo. Não Nos responsabilizamos por qualquer dano ou perda causado ou supostamente causado por ou em conexão com a sua habilitação, acesso ou uso de qualquer um desses Serviços Não-Moveo, ou pela sua confiança nas práticas de privacidade, processos de segurança de dados ou outras políticas desses Serviços Não-Moveo. Pode ser necessário registrar-se ou fazer login em tais Serviços Não-Moveo em seus respectivos sites. Ao habilitar quaisquer Serviços Não-Moveo, Você está permitindo expressamente que a Moveo divulgue o Seu login e os Dados do Serviço para o provedor do serviço não fornecido pela Moveo, conforme necessário para facilitar o uso ou a habilitação de tais Serviços Não-Moveo.

9.Testes Gratuitos

Se Você se registrar para uma avaliação gratuita de qualquer um dos Serviços, Nós disponibilizaremos esses Serviços para Você de acordo com os termos e condições estabelecidos em: https://Moveo.ai/pt/terms-of-use

10.Direitos de Propriedade Intelectual

10.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Os direitos concedidos a Você, aos Agentes e aos Usuários Finais para usar os Serviços sob este Contrato não transmitem nenhum direito adicional sobre os Serviços ou sobre qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Moveo associado a eles. Sujeito apenas aos direitos limitados de acesso e uso dos Serviços, conforme expressamente declarado neste instrumento, todos os direitos, a titularidade e os interesses em relação aos Serviços e a todos os hardwares, Softwares e outros componentes de ou usados para fornecer os Serviços, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, permanecerão com a Moveo e pertencerão exclusivamente à Moveo.

10.2 Feedback. O Grupo Moveo terá uma licença isenta de royalties e sem qualquer ônus adicional, mundial, transferível, sublicenciável (através de várias camadas), atribuível, irrevogável e perpétua para implementar, usar, modificar, explorar comercialmente, incorporar aos Serviços ou usar de outra forma quaisquer sugestões, solicitações de aprimoramento, recomendações ou outros comentários sobre os Serviços que recebermos de Você, Agentes, Usuários Finais ou outros terceiros agindo em Seu nome. O Grupo Moveo também se reserva o direito de buscar proteção de propriedade intelectual para quaisquer recursos, funcionalidades ou componentes que possam ser baseados em ou que tenham sido iniciados por sugestões, solicitações de aprimoramento, recomendações ou outros comentários sobre os Serviços que recebamos de Você, Agentes, Usuários Finais ou outros terceiros agindo em Seu nome, o que não implicará qualquer compartilhamento de direitos, incluindo quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual com Você, Agentes, Usuários Finais ou outros terceiros agindo em Seu nome.

10.3 Uso das Marcas da Moveo. Você só poderá usar as Marcas da Moveo de uma maneira permitida por acordo mútuo firmado por escrito entre as Partes, desde que Você não tente, agora ou no futuro, reivindicar quaisquer direitos sobre as Marcas da Moveo, diluir ou degradar a distintividade das Marcas da Moveo, ou usar as Marcas da Moveo para depreciar ou deturpar a Moveo ou os Nossos Serviços. A capacidade da Moveo de usar as marcas do Assinante, nomes de serviço ou comerciais ou logotipos será estabelecida em uma Ordem de Serviço ou por acordo mútuo entre as Partes.

10.4 Propriedade dos Dados de Serviço. O Assinante manterá os direitos de propriedade, inclusive todos os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre todos os Dados de Serviço Tratados nos termos deste Contrato.

11.Declarações, Garantias e Isenções de Responsabilidade

11.1 Garantias. Cada Parte declara e garante à outra que (a) este Contrato foi devidamente firmado e constitui um contrato válido e vinculante, aplicável a essa Parte de acordo com seus termos; (b) nenhuma autorização ou aprovação de terceiros é necessária em relação à conclusão ou cumprimento deste Contrato por essa Parte; e (c) a conclusão e o cumprimento do Contrato não violam e não violarão os termos ou condições de qualquer outro contrato do qual seja parte ou ao qual esteja vinculada.

11.2 Garantias da Moveo. Garantimos que, durante o Período de Assinatura aplicável, (a) este Contrato e a Documentação descreverão com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis para a proteção da segurança, da confidencialidade e da integridade dos Dados do Serviço; e (b) os Serviços funcionarão substancialmente de acordo com a Documentação aplicável. Para qualquer violação de uma garantia nesta Cláusula, Seus recursos exclusivos são aqueles descritos na Cláusula 3.3 deste documento. As garantias aqui contidas não se aplicam a qualquer uso indevido ou modificação não autorizada dos Serviços feita por Você, Seus Agentes ou Seus Usuários Finais.

11.3 Isenções de Responsabilidade. Exceto conforme especificamente estabelecido na Cláusula 12.2, os sites e os Serviços, incluindo todos os componentes do servidor e da rede, são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, na extensão máxima permitida por lei, e Nos isentamos expressamente de toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de comercialização, titularidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Você reconhece que não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros, livres de erros ou livres de vírus ou outros softwares maliciosos, e nenhuma informação ou orientação obtida por Você de Nós ou por meio dos Serviços criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada neste Contrato.

12.Indenização

12.1 Indenização por Nós. Nós indenizaremos Você e o defenderemos de e contra qualquer reivindicação apresentada por um terceiro contra Você, alegando que o Seu uso de um Serviço, conforme permitido neste instrumento, infringe ou se apropria indevidamente de uma patente, direito autoral, marca ou segredo comercial válido de um terceiro (uma “Reivindicação de PI”). Nós, às Nossas custas, defenderemos essa Reivindicação de PI e pagaremos os danos finalmente decididos contra Você em relação a ela, incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados contratados pela Moveo para essa defesa, desde que (a) Você notifique prontamente a Moveo sobre a ameaça ou aviso de tal Reivindicação de PI; (b) Nós tenhamos controle único e exclusivo e autoridade para selecionar advogados de defesa, defender e/ou resolver qualquer Reivindicação de PI (ressalvando-se que não poderemos resolver ou comprometer qualquer reivindicação de maneira que resulte em responsabilidade ou admissão de qualquer responsabilidade por Você sem o Seu consentimento prévio por escrito); e (c) Você coopere totalmente com a Moveo em relação às medidas a serem adotadas. Se o uso de um Serviço por Você, Agentes ou Usuários Finais tiver se tornado, ou, em Nossa opinião, for provável que se torne, objeto de qualquer Reivindicação de PI, poderemos, a Nosso critério e às Nossas custas (i) obter para Você o direito de continuar usando os Serviços conforme estabelecido neste instrumento; (ii) substituir ou modificar um Serviço para afastar a violação; ou (iii) se as opções (i) ou (ii) não forem comercialmente razoáveis ou praticáveis, conforme determinado pela Moveo, rescindir a sua assinatura dos Serviços e reembolsá-lo, proporcionalmente, de quaisquer Encargos de Assinatura pagos à Moveo pela parte não utilizada do Seu Período de Assinatura para tais Serviços. Não teremos nenhuma responsabilidade ou obrigação nos termos desta Cláusula 12.1 com relação a qualquer Reivindicação de PI se a reivindicação for causada, no todo ou em parte, por (x) conformidade com projetos, dados, instruções ou especificações fornecidas por Você; (y) modificação dos Serviços por qualquer pessoa que não seja a Moveo ou o Pessoal da Moveo; ou (z) a combinação, operação ou uso dos Serviços com outro hardware ou software em que um Serviço não seja, por si só, infrator. As disposições desta Cláusula estabelecem a responsabilidade única, exclusiva e total da Moveo em relação a Você e o Seu único recurso com relação a uma Reivindicação de PI trazida em razão do acesso ou uso de um Serviço por Você, Agentes ou Usuários Finais.

12.2 Indenização por Você. Você indenizará, defenderá e isentará a Moveo de qualquer reivindicação apresentada por um terceiro contra a Moveo (a) decorrente ou relacionada ao uso de um Serviço (e não decorrente apenas do Serviço em si) por Você, Agentes ou Usuários Finais em violação deste Contrato; ou (b) alegando que o Seu uso do Serviço ou dos Seus Dados de Serviço infringe ou se apropria indevidamente de uma patente, direito autoral, marca registrada ou segredo comercial válido de um terceiro; desde que (i) Nós o notifiquemos imediatamente sobre a ameaça ou aviso de tal reivindicação; (ii) Você tenha o controle e a autoridade únicos e exclusivos para selecionar advogados de defesa e para defender e/ou resolver qualquer reivindicação (ressalvando-se que Você não deverá resolver ou comprometer qualquer reivindicação que resulte em responsabilidade ou admissão de qualquer responsabilidade por Nós sem o Nosso consentimento prévio por escrito); e (iii) Nós cooperemos totalmente com Você em relação às medidas a serem adotadas.

13.Limitação de Responsabilidade

13.1 Exclusão de Danos. Em nenhuma circunstância e sob nenhuma teoria jurídica (seja em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma), qualquer uma das Partes deste Contrato, ou suas respectivas Afiliadas, executivos, diretores, funcionários, agentes, prestadores de serviços, fornecedores ou licenciadores, será responsável perante a outra Parte ou suas Afiliadas por quaisquer lucros cessantes, perda de vendas ou negócios, perda de dados (quando esses dados forem perdidos durante a transmissão por meio de Seus sistemas ou pela Internet sem culpa da Moveo), interrupção de negócios, perda de fundo de comércio, custos de cobertura ou substituição, ou por qualquer outro tipo de perda ou dano indireto, incidental, especial, exemplar, consequencial ou punitivo, ou por qualquer outra perda ou dano indireto incorrido pela outra parte ou por suas Afiliadas em relação a este Contrato, aos Serviços ou aos Serviços Profissionais, independentemente de essa Parte ter sido avisada da possibilidade de tais danos ou de ter podido prevê-los.

13.2 Limitação de Responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a responsabilidade total do Grupo Moveo em relação a Você, suas Afiliadas ou qualquer terceiro decorrente deste Contrato, dos Serviços ou dos Serviços Profissionais não deverá, em hipótese alguma, exceder os Encargos de Assinatura e/ou as taxas de Serviços Profissionais pagas por Você durante os 12 (doze) meses anteriores ao primeiro evento ou ocorrência que deu origem a tal responsabilidade. Você reconhece e concorda que o objetivo essencial desta Cláusula 13.2 é alocar os riscos deste Contrato entre as Partes e limitar a responsabilidade potencial, considerando os Encargos de Assinatura e as taxas de Serviços Profissionais, que teriam sido substancialmente maiores se assumíssemos qualquer outra responsabilidade além das estabelecidas neste instrumento. Nós Nos baseamos nessas limitações para determinar se forneceremos a Você os direitos de acesso e uso dos Serviços e/ou dos Serviços Profissionais previstos neste Contrato. As limitações de responsabilidade do Grupo Moveo estabelecidas nesta Cláusula 13.2 não se aplicarão a reivindicações ou danos resultantes das obrigações de indenização de Reivindicações de PI previstas na Cláusula 12.1 deste Contrato.

13.3 Limitação de Responsabilidade no agregado. A limitação de responsabilidade aqui prevista aplica-se de forma agregada a toda e qualquer reivindicação do assinante e de suas Afiliadas, e não será cumulativa, isto é, aplicada individualmente a cada evento.

13.4 Aplicável contra a Moveo. Quaisquer reivindicações ou danos que Você possa ter contra a Moveo só serão executáveis contra a Moveo e não contra qualquer outra entidade, nem contra quaisquer funcionários, diretores, representantes ou agentes da Moveo ou de qualquer outra entidade.

14. Cessão, Contrato Integral e Aditamento

14.1 Cessão. Você não poderá, direta ou indiretamente, por força de lei ou de outra forma, ceder toda ou qualquer parte deste Contrato ou Seus direitos nos termos deste Contrato, ou delegar o desempenho de suas obrigações nos termos deste Contrato, sem o Nosso consentimento prévio por escrito. Não obstante o acima exposto, Você poderá, sem o Nosso consentimento, ceder este Contrato a uma Afiliada ou em conexão com qualquer fusão ou mudança de controle de sua empresa ou com a venda de todos ou substancialmente todos os Seus ativos, desde que (i) qualquer sucessor concorde em cumprir suas obrigações de acordo com este Contrato e (ii) Você e o cessionário assinem o formulário de cessão da Moveo.

Poderemos ceder este Contrato a qualquer membro do Grupo Moveo ou em conexão com qualquer fusão ou mudança de controle da Moveo ou do Grupo Moveo ou com a venda de todos ou substancialmente todos os Nossos ativos, desde que qualquer sucessor concorde em cumprir suas obrigações de acordo com este Contrato. Se solicitado pela Moveo, Você deverá assinar o Nosso formulário para dar efeito à cessão da Moveo. Sujeito às restrições anteriores, este Contrato será totalmente vinculativo, reverterá em benefício e será aplicável pelas Partes e seus respectivos sucessores e cessionários

14.2 Contrato Integral. Este Contrato constitui o Contrato integral e substitui todos e quaisquer Contratos anteriores entre Você e a Moveo, com relação ao objeto deste Contrato. Este Contrato substituirá os termos ou condições em qualquer documento de pedido de serviços, solicitação de informações, solicitação de proposta ou outra documentação de pedido que Você ou qualquer entidade que Você represente forneça e todos os termos ou condições em tal documento de pedido de serviços, solicitação de informações, solicitação de proposta ou outra documentação de pedido são nulos e sem efeito. Exceto conforme expressamente declarado neste documento, não há outros acordos, declarações, garantias ou compromissos que possam ser invocados por qualquer uma das Partes com relação ao objeto deste Contrato. Não há promessas, condições, declarações, entendimentos, interpretações ou termos orais de qualquer tipo entre as Partes, exceto quando expressamente previsto neste documento. Os títulos utilizados neste documento são apenas para conveniência e não afetarão a interpretação dos termos deste Contrato.

14.3 Alterações. Poderemos alterar este Contrato periodicamente e, nesse caso, as novas disposições substituirão as versões anteriores a partir da renovação do Contrato ou de eventual upgrade dos Serviços. A Moveo o notificará pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de vigência de qualquer alteração material, e o uso continuado dos Serviços por Você após a data de renovação ou upgrade significará Sua concordância com os novos termos. O fato de a Moveo não aplicar, a qualquer momento, qualquer disposição deste Contrato não constitui uma renúncia a essa disposição ou a qualquer outra disposição deste Contrato.

15.Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Contrato for considerado inválido ou inexequível por um tribunal ou órgão governamental competente, a disposição será substituída por outra consistente com o objetivo e a intenção deste Contrato, e as disposições restantes deste Contrato permanecerão em vigor.

16.Relacionamento entre as Partes

As Partes são contratantes independentes e este Contrato não cria uma parceria, franquia, joint venture, agência geral e relacionamento fiduciário ou empregatício entre as Partes.

17.Avisos

17.1 Avisos ao Assinante. Todos as notificações fornecidas pela Moveo a Você nos termos deste Contrato podem ser entregues por escrito por (a) serviço de entrega noturna reconhecido nacionalmente (“Courier”) ou correio para o endereço de correspondência de contato fornecido por Você em qualquer Ordem de Serviço; ou (b) correio eletrônico para o endereço de correio eletrônico fornecido para o proprietário da Sua Conta.

17.2 Avisos à Moveo. Todos os Avisos Legais fornecidos por Você à Moveo sob este Contrato devem ser entregues em inglês e por escrito por [...]; ou (b) correio eletrônico para: legal@Moveo.ai. Todos os outros avisos fornecidos por Você à Moveo nos termos deste Contrato devem ser entregues em inglês e por escrito, por correio eletrônico, para: info@Moveo.ai.

17.3 Todas as notificações fornecidas por qualquer uma das Partes à outra serão consideradas como tendo sido entregues imediatamente após a entrega por correio eletrônico; ou após o primeiro comprovante de recebimento ou 2 (dois) dias úteis após terem sido depositadas no correio ou em um Courier, conforme permitido acima.

18.Legislação Aplicável

Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem referência a princípios de conflito de leis. Quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato deverão ser resolvidas pelas cortes da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil. Você concorda expressamente em submeter-se à jurisdiçãoexclusiva dessa jurisdição para fins de resolução de qualquer litígio relacionado a este Contrato ou relacionado ao acesso ou uso dos Serviços por Você, Agentes ou Usuários Finais.

19.Conduta Ética e Conformidade

Nenhuma das Partes recebeu ou foi oferecida qualquer suborno, propina, pagamento, presente ou coisa de valor ilegal ou impróprio de qualquer um de seus funcionários ou agentes em relação a este Contrato. Presentes e entretenimento razoáveis fornecidos no curso normal dos negócios não violam a restrição acima. Caso tome conhecimento de qualquer violação das restrições acima por Nós, Você envidará esforços razoáveis para Nos notificar imediatamente pelo e-mail: legal@Moveo.ai.

20.Sobrevivência

As Cláusulas 2.1 a 2.3, 2.5, 2.6, 3.5, 3.6, 4.4, 5 a 7, 10, e 13a 21 sobreviverão à rescisão deste Contrato com relação ao uso dos Serviços por Você, Agentes ou Usuários Finais. A rescisão deste Contrato não limitará a responsabilidade de uma Parte por obrigações vencidas a partir de ou antes da rescisão ou por qualquer violação deste Contrato.

21.Definições

Quando usados neste Contrato com as letras iniciais em maiúsculas, esses termos têm o seguinte significado:

“Conta” significa quaisquer contas ou instâncias criadas pelo Assinante ou suas Afiliadas nos Serviços, ou em nome deles.

“Recurso(s) Adicional(is)” significa recursos ou funcionalidades adicionais que estão disponíveis ou habilitados por meio dos Serviços, mas que não fazem parte do Serviço. Os Recursos Adicionais também incluem serviços de terceiros que são comprados e/ou assinados por meio de uma Ordem de Serviço e que são identificados como sendo revendidos pela Moveo e regidos pelo contrato alternativo de tais terceiros. Os Recursos Adicionais são comprados ou ativados separadamente e de forma distinta do Seu Plano de Serviço.

“Afiliada(s)” significa, com relação a uma Parte, qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com essa Parte, sendo que “controle” (incluindo, com significado correlato, os termos “controlada por” e “sob controle comum”) significa a posse, direta ou indireta, do poder de dirigir ou causar a direção da administração e das políticas dessa pessoa, seja por meio da titularidade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

“Agente(s)” significa um indivíduo (incluindo os de Suas Afiliadas) autorizado a usar os Serviços por meio de sua Conta como agente, titular da Conta e/ou administrador, cada um identificado por meio de um Login de Agente individual.

“Informações de Contato do Agente” significa Dados Pessoais sobre os Seus Agentes, tais como o nome e o endereço de e-mail deles, que a Moveo armazena separadamente dos Serviços para, entre outras finalidades, comunicar-se com os Seus Agentes com relação ao fornecimento e suporte dos Serviços da Moveo. As Informações de Contato do Agente não são consideradas Dados de Serviço.

“Login do Agente” significa um nome de usuário exclusivo e uma senha associada fornecida a um indivíduo para permitir que ele acesse os Serviços.

“Contrato” significa o Contrato de Assinatura, juntamente com todos e quaisquer Termos Complementares, Ordem de Serviço e outros documentos aplicáveis.

“API” significa as interfaces de programação de aplicativos desenvolvidas, disponibilizadas e habilitadas pela Moveo que permitem que os Assinantes acessem determinadas funcionalidades fornecidas pelos Serviços, incluindo, sem limitação, a API REST que permite a interação com os Serviços automaticamente por meio de solicitações HTTP e a API de desenvolvimento de aplicativos que permite a integração dos Serviços com outros aplicativos da Web.

“Lei de Proteção de Dados Aplicável” significa o termo definido no Acordo de Proteção de Dados.

“Serviços Associados” significa produtos, serviços, recursos e funcionalidades projetados para serem usados em conjunto com os Serviços que não estão incluídos no Plano de Serviço que Você assinou. Para evitar dúvidas, os Recursos Adicionais expressamente declarados como regidos por Termos Suplementares separados não serão considerados um Serviço Associado.

“Informações Confidenciais” significa todas as informações divulgadas por uma Parte à outra Parte que estejam em forma tangível e designadas como confidenciais ou que sejam informações, independentemente da forma, que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais, dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação, incluindo, entre outros, os termos de preços. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais não incluirão informações que (a) já eram de conhecimento da Parte receptora no momento da divulgação pela Parte divulgadora; (b) foram ou são obtidas pela Parte receptora de um terceiro que a Parte receptora não sabia estar sob uma obrigação de confidencialidade com relação a tais informações; (c) estão ou se tornam geralmente disponíveis ao público, exceto por violação deste Contrato ou de outro contrato válido entre as Partes; ou (d) foram ou são desenvolvidas independentemente pela Parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais da Parte divulgadora.

“Controlador” refere-se à entidade que determina as finalidades e os meios para o Tratamento de Dados Pessoais.

“Documentação” significa qualquer documentação escrita ou eletrônica, imagens, vídeo, texto ou sons especificando as funcionalidades ou limitações dos Serviços ou descrevendo os Planos de Serviço, conforme aplicável, fornecidos ou disponibilizados pela Moveo para Você na central de ajuda da Moveo, no Site ou no site do desenvolvedor da Moveo (https:// http://docs.Moveo.ai/); Documentação não inclui quaisquer fóruns “moderados pela comunidade”, conforme fornecidos ou acessíveis por meio de tais bases de conhecimento.

“Usuário(s) Final(is)” significa qualquer pessoa ou entidade que não seja o Assinante ou os Agentes, com a qual o Assinante, seus Agentes ou seus outros Usuários Finais interagem ao usar um Serviço.

“Serviços Empresariais” significa qualquer Serviço não designado nos Serviços da Moveo disponíveis no Site da Moveo e/ou na Ordem de Serviço.

“Evento de Força Maior” significa qualquer circunstância além de Nosso controle razoável, incluindo, entre outros, um caso fortuito, ato do governo, inundação, incêndio, terremoto, agitação civil, ato de terror, greve ou outro problema trabalhista, falha ou atraso do provedor de serviços de Internet, Serviços Não-Moveo ou atos realizados por terceiros, incluindo, entre outros, ataque de negação de serviço.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todas e quaisquer patentes, invenções, direitos autorais, marcas registradas, nomes de domínio, segredos comerciais, know-how e qualquer outra propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade de uma Parte.

“Aviso Legal” significa qualquer aviso fornecido pelo Assinante à Moveo nos termos das Seções 3.3 e 12.1 deste Contrato.

“Software Malicioso” significa qualquer vírus, malware, cavalos de Troia, bombas-relógio ou qualquer outro software prejudicial semelhante.

“Serviços Não-Moveo” significa produtos, aplicativos, serviços, software, redes, sistemas, diretórios, sites, bancos de dados e informações de terceiros aos quais um Serviço está vinculado, ou aos quais Você pode se conectar ou ativar em conjunto com um Serviço, incluindo, sem limitação, Serviços que não sejam da Moveo que podem ser integrados diretamente à Sua Conta por Você ou sob sua orientação.

“Agente(s) de Pagamento” significa a Moveo AI, Inc. ou um agente de pagamento designado pelo Grupo Moveo, conforme mencionado no documento da Ordem de Serviço.

“Dados Pessoais” tem o mesmo significado que na Lei de Proteção de Dados Aplicável (definida no Anexo de Tratamento de Dados).

“Pessoal” significa funcionários e/ou prestadores de serviços não empregados do Grupo Moveo contratados pelo Grupo Moveo em conexão com o desempenho deste instrumento.

“Tempo de Inatividade Planejado” significa o tempo de inatividade planejado para upgrades e manutenção dos Serviços programados com antecedência para tais upgrades e manutenção.

“Política de Privacidade” significa a Política de Privacidade da Moveo disponível em https://moveo.ai/pt/privacy-policy

“Tratamento/Tratar/Tratado” terá o significado previsto nas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis (conforme definido no Anexo de Tratamento de Dados).

“Serviços Profissionais” significa serviços de consultoria ou profissionais (incluindo qualquer treinamento, sucesso e serviços de implementação) fornecidos pelo Pessoal da Moveo, conforme indicado em uma Ordem de Serviço ou outro documento escrito. Os Serviços Profissionais também podem ser chamados de Serviços de Consultoria na Documentação.

“Serviço(s)” significa os produtos e serviços que são usados ou solicitados por Você on-line por meio de um link ou de uma Ordem de Serviço que faz referência a este Contrato, seja em uma base de avaliação ou paga, e sejam Serviços Empresariais ou Serviços únicos, e disponibilizados on-line por Nós, por meio do link de login do assinante aplicável e de outras páginas da Web designadas por Nós, incluindo, individual e coletivamente, o Software, as atualizações, a API e a Documentação aplicáveis que são fornecidos de acordo com este Contrato.
Os “Serviços” excluem (a) os Serviços Não-Moveo, conforme esse termo seja definido neste Contrato; e (b) quaisquer Recursos Adicionais ou Serviços Associados que não sejam fornecidos nos termos deste Contrato ou do Seu Plano de Serviço. De tempos em tempos, os nomes e as descrições dos Serviços ou de qualquer Serviço individual podem ser alterados. Na medida em que o Assinante tiver acesso ao Serviço descrito dessa forma em virtude de um formulário de pedido anterior ou de outra aceitação prévia deste Contrato, este Contrato será considerado aplicável ao Serviço recém-nomeado ou descrito

“Dados do Serviço” significa todos os dados eletrônicos, textos, mensagens, comunicações ou outros materiais enviados e armazenados em um Serviço por Você, Agentes e Usuários Finais em conexão com o Seu uso de tal Serviço, excluindo as Informações de Contato do Agente.

“Violação de Dados de Serviço” significa um acesso não autorizado ou divulgação imprópria que comprovadamente afetou Seus Dados de Serviço.

“Ordem de Serviço” significa Nosso(s) formulário(s) de ordem de serviço gerado(s) ou documento ou processo de pedido preenchido, executado ou aprovado por Você com relação à sua assinatura de um Serviço, que pode detalhar, entre outras coisas, o número de Agentes autorizados a usar um Serviço sob sua assinatura e o Plano de Serviço aplicável à sua assinatura.

“Plano(s) de Serviço(s)” significa o(s) plano(s) de serviço de suporte empacotado a que se refere a Ordem de Serviços.

“Site” significa um site operado pela Moveo, incluindo www.Moveo.ai, bem como todos os outros sites que a Moveo opera (mas não deve incluir os Serviços).

“Software” significa o software fornecido pela Moveo (seja por download ou acesso pela Internet) que permite que os Agentes ou Usuários Finais usem qualquer funcionalidade em conexão com o Serviço aplicável.

“Suboperador(es)” significa qualquer operador de dados terceirizado contratado pela Moveo, incluindo entidades do Grupo Moveo, que recebe Dados de Serviço da Moveo para Tratamento em nome do Assinante e de acordo com as instruções do Assinante (conforme comunicado pela Moveo) e os termos de seu subcontrato por escrito.

“Encargos de Assinatura” significa todos os encargos associados ao Seu acesso e uso de uma Conta.

“Prazo de Assinatura” significa o período durante o qual Você concordou em assinar um Serviço.

“Termos Suplementares” significa os termos e condições adicionais que são (a) incluídos ou incorporados em uma Ordem de Serviço por meio de hiperlink ou outra referência; (b) aplicáveis aos Serviços Profissionais quando adquiridos por Você; (c) aplicáveis aos Recursos Adicionais quando ativados por Você; e (d) os Termos Específicos de Serviço da Moveo; e (e) os Termos Específicos de Região da Moveo.

“Impostos” significa impostos, tributos, taxas ou tarifas governamentais semelhantes, incluindo impostos sobre valor agregado, vendas, uso ou retenção na fonte, que podem ser avaliados por qualquer jurisdição local, estadual, provincial ou estrangeira.

“Encargos de Uso” significa Encargos de Assinatura adicionais incorridos pelo Assinante em relação ao uso de determinados recursos e funcionalidades que o Assinante habilita no Serviço.

“Nós”, “Nos” ou “Nosso” significa a Moveo, conforme definido abaixo.

“Moveo” significa Moveo AI, Inc., uma Corporação de Delaware, Moveo Hellas M. IKE ou qualquer um de seus sucessores ou cessionários.

“Grupo Moveo” significa a Moveo AI, Inc., uma corporação de Delaware, juntamente com todas as suas Afiliadas.

“Política de Cookies da Moveo” significa a política conforme declarada no site da Moveo.

“Marcas da Moveo” significa quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes de serviço ou comerciais, slogans, logotipos ou outras designações da Moveo, do Grupo Moveo, ou de suas Afiliadas, registradas ou não.

“Termos Específicos da Região da Moveo” significa os Termos Complementares aplicáveis em determinadas jurisdições.

“Termos Específicos de Serviços da Moveo” significa os Termos Complementares aplicáveis ao uso de diferentes Serviços.

“Termos de Uso da Moveo” significa a política disponível em: https://moveo.ai/pt/terms-of-use